Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018 Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e dá outras providências.
Lei nº 13005, de 25 de Junho de 2014 Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Deliberação Nº 04/2023 - Curricularização da Extensão DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO CURRICULAR DA EXTENSÃO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.